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CONDENADO CRIMINALMENTE, EX-VEREADOR PERDE NA JUSTIÇA DIREITO DE RETORNAR AO CARGO

CONDENADO CRIMINALMENTE, EX-VEREADOR PERDE NA JUSTIÇA DIREITO DE RETORNAR AO CARGO
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O juiz de Direto do Fórum da Comarca de Guarantã do Norte, Dr Guilherme Carlos Kotovicz, Julgou de forma Improcedente o pedido do ex-vereador Alberto Marcio Gonçalves, (Sub-Ten Marcio) (PSL) que ingressou na justiça com um mandado de segurança tentando reaver o cargo de vereador na câmara municipal.

Alberto teve o seu mandato cassado pela câmara municipal em 10 de novembro de 2021, que declarou a perda de seu mandato eletivo, após ter recebido denúncias de sua condenação no ano de 2018, pelo Superior Tribunal Militar (STM), que resultou em sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, definitiva e irrecorrível, pela agressão física a um sargento da Aeronáutica em 2017.

Na sentença publica em 09 de outubro de 2023, fica claro que, a Câmara Municipal de vereadores de Guarantã do Norte, tinha por dever oficializar a comunicação da ocorrência do trânsito em julgado da sentença condenatória, para que o Presidente, imediatamente, declare a extinção do mandato do Vereador, e convoque o seu suplente, dando-lhe posse.

Por Ademir Junior/Guarantã News/Fonte: Poder Judiciário Vara Única de Guarantã do Norte

Célio

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