A existência de débitos pode gerar exclusão do Simples Nacional
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com débitos junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências, a partir de setembro/2023. O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI pode implicar declaração de inaptidão do MEI.
O MEI que deixar de apresentar a declaração de faturamento por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
O prazo para entrega da declaração, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.
Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? Não é possível emitir notas fiscais e licenças; Os alvarás são cancelados; As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; Evitar a cobrança judicial dos débitos; Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. Como posso consultar débitos e pendências? Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”; pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. Ou procure a sala do empreendedor, na travessa dos ypês número 151 centro WhatsApp 66 9685-9303.
Como posso fazer a regularização do MEI? Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize; Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
Da Assessoria/Receita federal
