Lei que proíbe incentivos para empresas envolvidas em corrupção é aprovada em Sinop
A Câmara de Sinop aprovou na 17° Sessão Ordinária de 2022, o projeto de lei de autoria do Vereador Adenilson Rocha (PSDB), que proíbe a destinação de incentivos fiscais para empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.
Adenilson justifica que o intuito de proibir a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie, tem como base o Art. 37 da Constituição Federal, que são princípios norteadores da Administração Pública Direta e Indireta, dentre outras, a moralidade, a legalidade e a eficiência.
“A concessão de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa não condiz com os preceitos do estado democrático de direito. A população não suporta mais acompanhar notícias de corrupção no meio público e político, sendo dever das administrações públicas darem exemplo e não compactuarem com atos de corrupção”, afirmou Rocha.
Com perfil de fiscalizador, anticorrupção e liberalismo econômico, Adenilson está em seu segundo mandato, sendo eleito o vereador mais votado de Sinop na última eleição e apontado por cinco anos consecutivos o parlamentar mais atuante da Câmara Municipal, através de pesquisas de opinião pública.
Da Assessoria
